Da Natureza da Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF

 

Art.1º – A Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF é uma Empresa Privada que tem como objetivo social fundamental e permanente, praticar e prestar serviços de CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.307/96 de 23 de Setembro de 1.996, e de Educação Profissional de nível técnico e Tecnológico (Pós-Graduação e Palestras Profissionais), cujos Árbitros, são escolhidos pela sua Diretoria entre cidadãos de reconhecida honorabilidade e capacidade profissional para dirimirem litígios, disposto no art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

§ 1º – No desempenho de seu Presidente, A CADF coordena e disciplina toda a mecânica do funcionamento das Câmaras arbitrais que forem nele instituídas e franqueadas, estabelecendo as regras que deverão ser observadas pelos seus Árbitros e pelas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no sentido de serem julgados os seus litígios que versem sobre a espécie de direitos acima aludidos, desde que hajam inserido em seus contratos, ou em documento a parte, a cláusula compromissória de que trata os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.307/96.

§ 2º – No caso de a parte recalcitrante negar-se a assinar o compromisso Arbitral, mas tendo, entretanto, firmado anteriormente a cláusula compromissória, prescindir-se-á do suprimento judicial de sua vontade, se, da cláusula em questão, constar, especificamente, que a arbitragem será instituída e processada de acordo com as regras da Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF, uma vez que, com essa opção, as partes afastaram o juízo estatal do papel de processante e julgador do litígio entre elas existente.

Art.2º – Não obstante a CADF ser uma empresa privada e seus Árbitros serem totalmente desvinculados do Poder Judiciário, as decisões ou sentenças por eles proferidas produzem, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos das sentenças prolatadas pelos órgãos da Justiça Estatal, e, sendo condenatórias, constituem títulos executivos judiciais (art. 31 da Lei nº 9.307/96 e art. 584, III, do Código de Processo Civil), cabendo aos referidos órgãos judiciais a sua execução – caso as partes vencidas na instância Arbitral venham a descumpri-las – sem, contudo, entrarem no seu mérito, a não ser para anulá-las se contrariarem uma das hipóteses previstas no art. 32, incisos I a VIII da Lei retro citada.

Art.3º – Sendo de natureza privada a autonomia desta Câmara Arbitral, é ela que molda, disciplina e estabelece as regras de sua processualística, fazendo-a em conexão com o que dispõe a lei supra e com fiel observância aos demais princípios gerais de Direito, razão pela qual as partes, ao firmarem contratos ou documentos nos quais hajam inserido cláusula compromissória, indicando o CADF como o foro competente para dirimir as suas contendas, vinculam-se, pois fato, ao presente Regimento Interno sempre que os litígios surgidos entre elas forem concernentes a direitos patrimoniais disponíveis.

Parágrafo Único – Conquanto os seus Árbitros não integram os órgãos do Poder Judiciário são participantes da função jurisdicional por força do mandato que lhes outorgou o Estado, célula tronco da qual brota toda a legislação brasileira, o qual, como nação politicamente organizada, delegou-lhes poderes para julgarem as demandas dessa natureza e aplicarem a Lei de Arbitragem, dizendo, em seu nome, o direito segundo a lei, as regras gerais deste Regimento Interno e inclusive de acordo com os usos e costumes e as normas nacionais e internacionais de comércio, quando o litígio entre as partes envolver direitos patrimoniais disponíveis (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.307/96).

Da Administração da CADF

Art.4º – Na conformidade do que dispõe o presente Regimento Interno, a CADF é administrado por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e um Coordenador Acadêmico.

Art.5º – Compete ao Presidente:

I – Representar a CADF judicial e extrajudicialmente;

II – Convocar e presidir as reuniões de sua Diretoria;

III – Expedir normas complementares e de procedimento, visando a dirimir dúvidas, controvérsias ou omissões decorrentes da interpretação e aplicação deste Regimento Interno;

IV – Escolher as pessoas que, na forma deste Regimento Interno, comporão o Quadro de Árbitros;

V – Conferir ao Vice-Presidente e ao Secretário-Geral atribuições não previstas neste Regimento Interno;

VI – Despachar todas as petições apresentadas a CADF pelas partes interessadas na arbitragem e que não importem em interferência na competência dos Árbitros, ou que sejam de caráter apenas administrativo e de ordenação do procedimento Arbitral; e

VII – Dar posse, em sessão solene, aos Árbitros escolhidos na forma do presente Regimento Interno.

Art.6º – Compete ao Vice-Presidente e Secretário Geral:

I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

III – Supervisionar todos os trabalhos de instalação dos fóruns arbitrais que forem constituídos;

IV – Manter sob sua guarda e responsabilidade os fundos disponíveis e os registros contábeis, individualizando os concernentes à cada fórum Arbitral instituído;

V – Elaborar a prestação anual de contas a ser submetida à Diretoria;

VI – Receber ou determinar o recebimento de custas e outros recursos pecuniários pagos ou depositados pelas partes, emitindo os respectivos recibos;

VII – Efetuar ou determinar que sejam efetuados todos os pagamentos de responsabilidade da CADF;

VIII – Efetuar ou determinar, imediatamente após a prolação pelos Árbitros de suas respectivas sentenças, que a eles seja efetuado o repasse dos honorários a que fizerem jus, recebidos diretamente das partes;

XIX – Coordenar todos os serviços e atividades decorrentes da instituição de fóruns arbitrais que venham a ser constituídos na CADF, bem como os atos prévios que os antecederem, especialmente no que se refere ao arquivamento dos seus documentos;

X – Manter atualizados e sob sua guarda todos os livros da CADF, os quais, entretanto, poderão ser substituídos por registros informatizados;

XII – Expedir e receber notificações e intimações nos casos previstos no presente Regimento Interno; e

XIII- Exercer qualquer outra atribuição que lhe for conferida pelo Presidente ou por qualquer disposição deste Regimento Interno.

Art. 7º – Compete ao Coordenador Acadêmico:

I – Coordenar todos os serviços e atividades decorrentes da instituição de cursos, palestras e estágios, afim, de capacitar novos árbitros para a CADF e aos Franqueados;

II – Seguir um padrão conforme a sede CADF 1º TURMA;

III – Expedir apostilas e provas para a capacitação de novos árbitros e receber documentos necessários para inscrição dos alunos;

IV- Verificar todos os documentos conforme os originais;

V- Passar os documentos para a secretaria da CADF; e

VI – Comunicar aos alunos se os mesmos estarão aptos a exercer a função de Árbitros na CADF após a prova, onde o mesmo terá que ter 80% de presença nas aulas e 70% de acerto na prova para então cumprirem o estágio probatório.

Dos Deveres das Partes

Art. 8º – A partir do momento em que, no livre exercício de sua vontade, as partes optarem por decidir seus conflitos de interesses na CADF e a elegerem em contrato, ou em documento a parte, como o foro próprio para dirimi-los, ser-lhe-ás informados por meio de avisos de conciliação e mediação sobre o início do procedimento arbitral ou para darem início à arbitragem com efeito a firmarem o compromisso arbitral. Deixar de atender ao seu chamamento ao juízo Arbitral ou comparecendo, negar-se a assiná-lo, caso em que o processo Arbitral prosseguirá, independentemente do suprimento judicial de sua vontade, de vez que o seu silêncio, ou negativa em firmar o compromisso, importará na aceitação tácita do Árbitro ou Árbitros nomeados para promoverem a arbitragem.

§ 1º – Poderão as partes, de comum acordo e a qualquer tempo, renunciar ao Juízo Arbitral convencionado no contrato que houverem firmado, ou formalizado em documento a parte.

§ 2º – No caso, porém, de as partes só haverem revogado a cláusula compromissória firmada, depois de já se achar em curso o procedimento Arbitral, ficarão sujeitas a pagar as custas administrativas da arbitragem.

Do Recolhimento das Custas – Oportunidade Para Fazê-lo

Art. 9º – As partes no Juízo Arbitral estão também sujeitas ao pagamento das custas administrativas. Portanto, no momento em que alguma delas tomar a iniciativa de acionar a outra, deverá protocolar o seu pedido na Secretaria da CADF e requerer o envio da carta de aviso de conciliação e mediação para darem inicio à arbitragem.

§ 1º- As custas administrativas serão recolhidas à Secretaria desta Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação do despacho do seu Presidente deferindo o processamento da arbitragem, conforme Tabela de Custas periodicamente reformulada pela Administração da CADF.

§ 2º – Deferido o seu pedido de início da arbitragem, deverá a parte recolher as custas na Secretaria desta Câmara na forma do que dispuser a sua tabela de custas administrativas pertinentes ao seu processamento, atendendo-se ao valor do contrato, que, em princípio, norteará a fixação dos honorários dos Árbitros.

§ 3º – Se a Administração da CADF verificar que o valor da causa foi dado incorretamente, conforme normas aplicadas à espécie, esta, por despacho do Presidente, entrará em contato com as partes para que recolham a eventual diferença das custas administrativas, caso hajam sido recolhidos de maneira incorreta.

§ 4º – Da decisão da Administração da CADF modificando o valor dado à causa pela parte, caberá pedido de reconsideração do despacho do Presidente, em simples arrazoado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do dia seguinte ao de sua intimação para recolher a diferença. Se o Presidente não acatar o seu pedido, o valor complementar das custas deverá ser recolhido na Secretaria, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ser o processo arquivado.

§ 5º – Mantida pelo Presidente da CADF a decisão modificadora do valor da causa e recolhida a respectiva diferença, a parte inconformada poderá, entretanto, formular protesto nos autos, para ser apreciado e decidido pelo fórum Arbitral instituído, ou pelo Árbitro monocrático, se apenas este foi sorteado para decidir a demanda. Caso a decisão, que deve ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do protesto, seja favorável à parte, a esta será restituído o valor da diferença recolhida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 6º – Sendo requerida prova pericial, a parte que a houver postulado depositará na Secretaria da CADF o quantum do valor estimado pelo perito, após este haver aceitado o cargo, ouvindo-se antes as partes sobre a sua pretensão.

§ 7º – A parte que tiver adiantado valores que eram devidos pela outra no curso do processo Arbitral, sendo julgada procedente a ação, o valor por ela desembolsado será incluído na condenação, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária, contada esta a partir de seu efetivo desembolso.

Do Valor da Causa no Juízo Arbitral

Art. 10 – Para todas as causas que se processarem na CADF será dado valor, que deve ser igual ao do contrato ou do proveito que a parte procura tirar recorrendo ao Juízo Arbitral, por ser sobre esse valor que serão calculados o das custas administrativas.

Parágrafo Único – As regras para a atribuição do valor da causa são, no que couber, as estabelecidas na lei processual civil em vigor, conforme interpretação que lhe der a administração da CADF.

Dos Árbitros e Escrivão

Art. 11 – A Administração da CADF manterá em sua sede um Quadro de Árbitros cujo perfil consta do art. 1º deste Regulamento Interno, os quais serão designados pela sua Direção para comporem as Câmaras Arbitrais, ou para atuarem como Árbitro único. Sendo o litígio de alta complexidade e de valor substancial, a CADF recomendará às partes que o julgamento seja feito por uma Câmara Arbitral composto de três Árbitros, no mínimo, ficando, entretanto, ao alvitre delas realizá-lo dessa forma ou apenas por Árbitro monocrático.

§ 1º – O Corpo de Árbitros da CADF poderá ser periodicamente alterado quando assim entender a sua Diretoria e houver necessidade, sendo eles remunerados diretamente pelas partes, por não terem qualquer vinculação trabalhista com esta Empresa, que poderá convocar Árbitros ad hoc, fora de seu Corpo de Árbitros, quando assim entender, houver necessidade e reconhecer que se trata de pessoas que atendem aos requisitos aludidas no art. 1º deste Regimento.

§ 2º – Os honorários dos Árbitros e dos escrivães serão depositados pelas partes na Secretaria da CADF, os quais serão repassados a eles, exceto quando, excepcionalmente, não fizerem parte de seu Corpo de Árbitros e escrivães, em que 50% do valor das custas processuais arbitrais serão da Câmara Arbitral, 35% será do arbitro e 15% será do escrivão, em caso de haver mais árbitros serão divididos igualmente os 35%.

Da Argüição de Suspeição ou Impedimento dos Árbitros

Art. 12 – Ao decidir sobre o impedimento e a suspeição de Árbitros, o Presidente da Câmara Arbitral poderá ouvir o Árbitro que tenha sofrido a impugnação, hipótese em que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a decisão da questão poderá ser dilatado a critério do Presidente da Câmara Arbitral.

§1º- Se houver empate na apreciação do tema retro o presidente da CADF dará o voto de desempate, por prevalecer nesse caso o conceito da Câmara.

§ 2º – Se os demais Árbitros da Câmara Arbitral, ou o Presidente da CADF (caso se trate de Árbitro único) concluírem pela conveniência do afastamento do argüido, o seu substituto será convocado para assumir o cargo, sem entrar-se no mérito da argüição, por trata-se de mero exame de conveniência. Em caso contrário, o Árbitro acusado de impedimento ou suspeição será mantido no exercício do seu múnus.

§ 3º – Os Árbitros submeter-se-ão às normas da CADF e a sua aceitação para integrar o seu respectivo Quadro. Compreende-se a autorização, à sua Administração, para divulgar seus respectivos nomes e currículos, quando assim entender.

§4º – É dever do Árbitro, que recusar a sua atuação, por impedimento ou suspeição, fazê-lo por despacho nos autos, logo que designado para integrar a Câmara Arbitral instituída, ou para julgar monocraticamente, denunciando, de imediato, qualquer conexão passada ou presente com alguma das partes ou seus conselheiros e advogados, bem como qualquer outro fato relevante que possa afetar sua independência, como juiz único, ou não, ou impedi-lo de integrar a Câmara Arbitral, caso em que deverá afastar-se do mesmo, comunicando o fato à Administração da CADF.

§ 5º – A função de Árbitro não é incompatível com a de membro da Administração da CADF, mas lhe é vedado tomar parte em qualquer decisão ou deliberação desta a respeito de litígio no qual esteja funcionando ou venha a funcionar como julgador.

§ 6º – O árbitro que tiver seu nome envolvido em processo administrativo do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, ou que venha a figurar como réu em processo por crime comum deverá tomar a iniciativa de apresentar ao Presidente da Câmara Arbitral um relatório sobre a ocorrência ou, se for o caso, de renunciar à função.

Indicação de Árbitros

Art. 13 – Excepcionalmente, as partes, ou qualquer delas, poderão indicar Árbitro que não integre o Quadro de Árbitros desta Câmara, sempre com a observância da Lei n. 9.307/96, mas, pelo menos um deles, será integrante do seu Quadro de Árbitros e, quando houver empate na votação, caber-lhe-á proferir o voto de desempate, sendo sempre, em qualquer circunstância, o último a votar, mesmo se funcionar como Escrivão.

§ 1º – A escolha dos Árbitros e de seus substitutos será feita no mesmo ato, para composição das respectivas Câmaras arbitrais, e poderá ser realizada por sorteio dentre eles, se a questão a ser julgada for complexa e de porte substancial, ou por indicação de sua Direção, tratando-se de demandas de valor pequeno ou médio.

§ 2º – Os honorários dos Árbitros serão fixados pela Direção do CADF em percentual condizente com a natureza da demanda, sua complexidade e valor econômico.

§ 3º – Se apenas um Árbitro for escolhido para decidir a controvérsia entre as partes, os honorários fixados pertencer-lhe-ão; se as partes escolherem mais de um, sempre em número impar, receberão eles honorários iguais ao Árbitro monocrático.

§ 4º – No caso de tratar-se da Câmara Arbitral instituído, um deles será escolhido como árbitro e outro como escrivão, cabendo a este promover toda a instrução do processo e redigir a sentença Arbitral, que será assinada pelos demais árbitros e pelas partes.

Do Sigilo do Processo Arbitral

Art. 14 – Os litígios submetidos à arbitragem da CADF, bem como os respectivos procedimentos, tais como autos, laudos, sentenças e demais elementos constantes do processo são confidenciais, acessíveis apenas ao Presidente da Câmara Arbitral, os Árbitros responsáveis pela arbitragem, o Secretário Geral, o escrivão da Câmara, as partes do litígio e os respectivos advogados, devidamente constituídos, poderão ter acesso aos autos da arbitragem; demais pessoas poderão ter acesso aos autos, desde que expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Arbitral e pelas partes do litígio.

§ 1º – Terceiros poderão participar do procedimento Arbitral somente na condição de testemunha, perito ou assistente técnico, cabendo-lhes obedecer idêntico dever de sigilo;

§ 2º – As sessões e audiências da Câmara Arbitral serão abertas exclusivamente às pessoas relacionadas nas alíneas acima;

§ 3º – a participação de terceiros mencionados no §1º, deverá ser limitada ao cumprimento de sua função específica no procedimento Arbitral; em caso de participação em audiência, o terceiro deverá se retirar tão logo sua função tenha sido cumprida.

Da Comunicação dos Atos Procedimentais

Art. 15 – As partes, ao firmarem a cláusula compromissória ou o compromisso Arbitral, indicarão, obrigatoriamente, o local para onde lhes deverão ser endereçadas as comunicações ou avisos por via postal, carta registrada, ou com aviso de mensageiro da CADF, em mão própria, ou por qualquer meio de comunicação crível e eficaz.

§ 1º – Se a parte a ser comunicada for pessoa jurídica, a entrega da comunicação, feita através desses meios de comunicação em seus estabelecimentos comerciais ou industriais, será considerada válida e produzirá todos os efeitos; se forem pessoas físicas, a sua efetiva entrega nos endereços por elas fornecidos a CADF será considerada válida, para todos os efeitos.

§ 2º – Em se tratando de partes que sejam pessoas jurídicas, além de fornecerem os seus respectivos endereços comerciais ou industriais aa CADF, deverão elas indicar, também, o nome de seu representante legal, ou preposto autorizado a receber os avisos ou comunicações, caso em que, efetivadas estas em suas respectivas pessoas, produzirão todos os efeitos legais, o mesmo acontecendo se entregues em seus endereços civis também indicados.

§ 3º- As procurações outorgadas pelas partes aos seus eventuais patronos deverão conter, para tanto, obrigatoriamente, poderes expressos para receber avisos e comunicações, por tratar-se de processos sigilosos.

§ 4º- Nada impede também que a parte, ou seu representante ad negotia, ou seu preposto, tenha ciência pessoal dos atos do processo, mediante nota de ciência pessoal, desde que exibam autorização expressa da parte.

§ 5º- Qualquer mudança de endereço das partes deverá ser por elas comunicado prontamente à Secretaria da CADF, através de meios de comunicação válidos e comprovadamente eficazes.

§ 6º – Deixando qualquer das partes de fazer a comunicação de seu novo endereço à Secretaria da CADF, aplicar-se-lhe-á a norma do § 1º, supra deste Regimento Interno. Contudo, não ficará ela impedida, como recalcitrante, de ingressar no processo a qualquer tempo; antes, porém, de proferida a sentença Arbitral e sem que possa renovar qualquer dos atos probatórios já realizados, salvo concordância expressa da parte adversa ou prova de justa causa.

Da Remessa de Documentos

Art. 16 – Todos os requerimentos, documentos, arrazoados, etc., encaminhados por qualquer das partes aa CADF, deverão ter número de vias, de forma que uma delas possa ser juntada aos autos e as demais entregues a cada uma das outras partes.

Da Contagem dos Prazos no Processo Arbitral

Art. 17 – Os prazos no juízo Arbitral são contados da data de aviso das partes sobre os atos que devam praticar, e começarão a correr a partir do primeiro dia útil imediato àquele em que elas forem avisadas ou comunicadas, em conformidade com o art. 184 do Código de Processo Civil.

Da Instrução do Processo Arbitral

Art. 18 – Tanto do pedido como da resposta das partes deverá constar obrigatoriamente:

a) – a qualificação completa das partes;

b) – a indicação precisa e circunstanciada do objeto do pedido (seus fundamentos jurídicos);

c) – cópia do contrato contendo a cláusula compromissória ou documento a parte;

d) – pedido de designação de dia e hora para realização da audiência preliminar, na qual será tentada a conciliação e formalizado o início do procedimento Arbitral;

e) – o requerimento conjunto das partes da arbitragem, por meio de petição fundamentada; e

f) – Se, no curso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, a Câmara Arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença Arbitral.

Art. 19 – A Secretaria ao receber o pedido da parte o protocolará e a seguir comunicará as partes por meio de cartas de avisos de conciliação e mediação, fazendo a conclusão dos autos ao Presidente da CADF, que, se entender cumpridos todos os pressupostos legais para ser instaurado o procedimento Arbitral, o deferirá, determinando o recolhimento das custas administrativas. Após este procedimento os autos serão encaminhados ao Secretário-Geral para designar o dia e a hora da realização da audiência preliminar e comunicar a parte adversa para comparecerem à Câmara para assinarem o compromisso Arbitral e assistirem, se o desejar, ao sorteio do Árbitro ou Árbitros que irão julgar a demanda. Realizado o sorteio dos Árbitros (único ou múltiplo) se for o caso, dar-se-á início ao procedimento Arbitral.

Parágrafo Único – No caso de a parte requerida não comparecer à audiência para cuja realização houver sido regularmente comunicada ou, comparecendo, negar-se a formalizá-lo, sem comprovar o motivo que teve para desatendê-lo, aplicar-se-lhe-á a hipótese prevista no art. 8º deste Regimento Interno e será elaborada uma ata de audiência de não comparecimento.

Do Prazo Para a Resposta

Art. 20 – Comunicada a outra parte para responder ao pedido de arbitragem contra ela formulada, deverá o comunicado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a sua resposta, na qual exporá todos os fatos capazes de contrariarem os apresentados pela parte requerente, indicando todas as provas que pretenda produzir, sobre as quais este poderá se pronunciar no prazo de cinco dias, vedada, daí em diante, a juntada de qualquer outra espécie de provas dessa natureza por qualquer das partes, salvo quando tratar-se de documentos que a outra parte desconhecia, ou que, pela sua alta relevância para o deslinde da controvérsia, o Árbitro único ou a Câmara Arbitral instituída entender que se trata de documento de interesse ao desate da demanda, ou se houver a parte deixado de juntá-lo antes por motivo de força maior ou justa causa devidamente comprovada.

Da Prova Pericial

Art. 21 – Caso a instrução do processo Arbitral venha a demandar a produção de prova pericial, o árbitro a deferirá e nomeará o perito, devendo as partes formularem em 5 (cinco) dias os seus quesitos e a parte requerente depositar na Secretaria desta Câmara Arbitral os seus honorários tão logo ele estime o seu valor, de vez que eles não estão incluídos nas custas cobradas por sua Administração.

Parágrafo Único – Ao deferir a produção de prova pericial, o árbitro deverá primeiro ouvir as partes sobre a conveniência de elas indicarem perito único, ou para se louvarem no perito oficial. Não havendo consenso, cada uma indicará o seu assistente técnico, as quais disporão de 10 (dez) dias para apresentarem suas considerações técnicas.

Da Prova Oral

Art. 22 – Se as partes houverem protestado pela produção de prova oral e o Árbitro entender que ela é cabível na espécie, por envolver matéria de fato, serão designados dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas da parte requerente em primeiro lugar e depois as do requerido. Havendo depoimentos pessoais, estes serão tomados na mesma ordem.

§ 1º – Se houver necessidade serão enviadas cartas de avisos de conciliação e mediação às testemunhas. Por haverem elas se negado a comparecer à audiência independente de cartas de avisos, o Árbitro ou a Câmara Arbitral instituída organizará uma ata informando da ausência daqueles, ocasionando um novo envio de carta de conciliação e mediação para que os mesmos compareçam ao juízo Arbitral, cabendo à parte requerente, nesse caso, recolher as custas cartorárias devidas.

§ 2º – Se houver necessidade de tomarem-se os depoimentos de testemunhas domiciliadas fora da comarca onde estiver em curso o processo Arbitral, o Presidente da Câmara Arbitral instituído ou o Árbitro único rogará igualmente ao Juiz da respectiva Comarca, encarecendo-lhe para tomá-los e remetê-los ao Juízo Arbitral, instruindo devidamente o pedido rogatório com as cópias dos documentos necessários ao seu cumprimento, dentre os quais deverá estar o contrato contendo a cláusula compromissória, cumprindo ao requerente pagar as custas cartorárias no juízo estatal.

Medida Acautelatória de Direito da Parte

Art. 23 – Se houver necessidade de medida acautelatória do direito da parte, poderá ela escolher uma das seguintes opções: a – requerer ao Árbitro ou a Câmara Arbitral instituída que a defira e rogue a um dos órgãos do Poder Judiciário para torná-la efetiva; b – requerer ao dirigente do processo Arbitral que comunique a outra parte para colocar a coisa ou objeto do processo à disposição da CADF, ficando ela requerida como sua depositária; c – requerer-lhe para que, no caso de a parte desatender a providência constante do item b, supra, lhe comine multa diária em valor que assegure o resultado equivalente ao adimplemento” (art. 461, caput, do CPC) até que este venha a ocorrer.

Procedimento Arbitral – Audiência Preliminar de Conciliação

Art. 24 – Instituído a Câmara Arbitral, será designada audiência preliminar de conciliação, na qual as partes, previamente comunicadas, serão instadas a transigirem e a pôr fim ao litígio. Não chegando elas a um consenso no tocante ao objeto da divergência, o requerente será comunicado para que, dentro de (cinco) dias, diga se pretende aditar ou não a sua inicial. Aditada ou não nesse prazo, será aberta vista por 10 (dez) dias para o requerido apresentar sua resposta, nela devendo expor todos os fatos que demonstrem o seu direito, ou a favor dele militem, e indicar as provas que pretende produzir, anexando-lhe, desde logo, as provas pré-constituídas que possuir, inadmitidas outras de igual natureza no curso do processo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Das Audiências de Conciliação e de Instrução e Julgamento

Art. 25 – Apresentadas as alegações do requerente e as do requerido, o presidente da Câmara Arbitral instituída, ou o Árbitro único, já então diante das provas produzidas pelas partes, marcará dia e hora para nova audiência de conciliação, mandando comunicá-las para que a ela compareçam. Malograda a conciliação, na mesma ocasião, marcar-se-á data e hora para a audiência de instrução e julgamento, se necessária, aviso as partes presentes do aludido ato. Não sendo necessários, os autos serão conclusos para sentença.

§ 1º – Realizando-se a audiência de instrução e julgamento, nela os eventuais representantes das partes poderão fazer suas respectivas sustentações orais, dispondo cada um deles de 15 minutos para fazê-las.

§ 2º – Se não comparecer à audiência alguma das partes, ou seu representante, o processo não sofrerá solução de continuidade, sendo os autos conclusos ao Árbitro ou a Câmara Arbitral instituída para a prolação da sentença.

Art. 26 – Quaisquer que forem as multas aplicadas às partes pelos Árbitros no desempenho de sua função judicante elas não substituirão os demais ônus decorrentes da sucumbência.

Da Sentença ou Decisão Arbitral

Art. 27 – Encerrada a instrução, o Árbitro único ou a Câmara Arbitral instituída decidirá como de direito a causa e, se for o caso, condenará o vencido no pagamento do principal devidamente corrigido, de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o dia da ocorrência do fato motivador da arbitragem, inclusive no pagamento do valor das multas de que trata este Regimento Interno, nas custas do processo e nos honorários devidos ao patrono do vencedor da demanda, se assim as partes se fizeram representar.

Art. 28 – Da decisão do Árbitro da sentença não caberá qualquer recurso, conforme a Lei 9.307/96 artigo 18.

Disposições Especiais

Art. 29 – A Direção da CADF, caso venha a permitir a instalação dos Franqueados nesta ou em outras cidades, usando a sua denominação social, os seus respectivos Regimentos Internos deverão ser moldados ipsis litteris conforme desta Câmara Arbitral.

§1º – Os Franqueados serão autônomos, com encargos próprios, inclusive fiscais e tributários, e parcialmente desvinculados da CADF conforme contrato de franquia, devendo suas respectivas Tabelas de Custos Administrativos e de Honorários dos Árbitros guardar paridade com a adotada por esta Câmara.

§2º – Como resguardo do nome e da honorabilidade da CADF, os Árbitros que atuarem nas Câmaras Franqueadas deverão ter seus nomes aprovados pela Direção da CADF, que, antes, examinará seus currículos e poderá argüi-los sobre sua capacitação para dizer o direito e aplicar a Lei nos casos concretos.

§3º – Os postulantes ao exercício de Árbitros das Câmaras Franqueadas da CADF apresentarão, com seus currículos, as certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Comarca do Distrito Federal e cartas de recomendação de pessoas conhecidas no meio jurídico, exceto quando já forem conhecidas da Direção desta Câmara Arbitral, ou de algum de seus Árbitros, ou da Direção de alguma Regional.

§4º – As Câmaras Franqueadas deverão possuir instalações adequadas e condignas para o desempenho, aprovadas pela Direção da CADF.

§ 5º- As Câmaras Franqueadas acrescentarão ao nome desta Câmara Arbitral os seguintes dizeres: “CADF Nº TURMA.”, em caso de outro estado adota-se CA(UF) seguido de Nº TURMA.

§ 6º – Dependerá de prévia aprovação da Direção da CADF qualquer publicidade que as Câmaras Franqueadas queiram fazer utilizando o nome da Câmara Arbitral do Distrito Federal bem como a utilização de sua patente.

§ 7º – Os Árbitros das Câmaras Franqueadas localizadas na mesma Comarca, ou que integrem o Quadro de Árbitros da CADF, poderão funcionar em qualquer delas, sem nenhuma restrição, sendo-lhes, entretanto, vedado que o façam em outra Câmara Arbitral de diferente denominação.

§ 8º – A permissão de instalação da Câmara Franqueada será prevista em contrato específico, firmado entre a CADF e pessoa física ou jurídica, devendo o regimento interno da Câmara Franqueada ser devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca em que for sediada onde passará por uma análise do Presidente da Câmara Arbitral do Distrito Federal- CADF.

Disposições Finais

Art. 30 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Presidente da Câmara Arbitral do Distrito Federal e será arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília.

Art. 31- O presente Regimento Interno não poderá ser reproduzido, total ou parcialmente, seja qual for o meio ou processo, a não ser com expressa autorização desta Câmara Arbitral, titular de seus direitos autorais, sob as penas da lei.

Art. 32 – O texto da aludida autorização deverá ser estampado, por inteiro, em qualquer eventual reprodução, total ou parcial deste Regimento Interno.

Art. 33 – Os casos omissos que possam vir a surgir na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF.

Art. 34 – Este Regimento Interno entrará em vigor a partir de sua data de Registro do Cartório Marcelo Ribas.