Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

SEÇÃO II

Da conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

“Art. 75º – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução dos seus conflitos.” …

“§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.”