Modelo de Cláusula Compromissória ATA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIOS

 

O Condomínio do Edifício (qualificação completa do condomínio),representado pelo síndico (qualificação completa e documentação do síndico), elege a CÂMARA ARBITRAL DO DISTRITO FEDERAL, sediada no Distrito Federal, cujo regimento interno se encontra registrado sob o Nº 00085683, no Cartório do 1º Oficio de Registro Civil, das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal Cartório Marcelo Ribas, onde será proferida a sentença arbitral, para dirimir de forma definitiva e de acordo com a Lei Federal 9.307/96, eventuais litígios originados ou decorrentes da convenção que rege esse condomínio, bem como dirimir eventuais litígios originados ou decorrentes dos interesses comuns dos condôminos. O Condomínio declara estar ciente e de acordo com o Regimento Interno da Câmara eleita. A presente Cláusula Compromissória, por conter todos os requisitos obrigatórios elencados no artigo 10 da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem,   vale como Compromisso Arbitral. O Condomínio renuncia a qualquer outro foro ou Tribunal por mais privilegiado ou especial que seja.

 

Obs: Esta cláusula deverá ser transcrita na convenção em negrito, caso a convenção não preveja, deverá ser alterada para inserção da cláusula compromissória, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos em assembléia simples especifica para este assunto, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil.

 

Modelo de Cláusula Compromissória nos contratos gerais ou títulos:

Convencionam as partes que qualquer conflito, controvérsia, reivindicação ou litígio que se origine ou se relacione com este contrato ou título, deverá ser resolvido, de forma definitiva, pela arbitragem prevista na lei 9.307/96, sendo eleita a CÂMARA ARBITRAL DO DISTRITO FEDERAL, sediada no Distrito Federal, cujo regimento interno se encontra registrado sob o Nº 00085683, no Cartório do 1º Oficio de Registro Civil, das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal Cartório Marcelo Ribas.

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Nome,CPF e CNPJ das Partes                                  Nome,CPF e CNPJ das Partes

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Testemunha (1), CPF                                                Testemunha (2) , CPF

Esta cláusula deverá ser transcrita no contrato em negrito e ser assinada pelas partes, podendo ser inserida em dois momentos:

  1. Na elaboração do contrato;
  2. Nos contratos em vigência, por meio de aditamento.

1. Cláusula arbitral ou cláusula compromissória

Dispõe o art. 853, do Código Civil: “Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial”.

Surge, assim, a cláusula arbitral, espécie de convenção de arbitragem mediante a qual os contratantes se obrigam a submeter seus futuros e eventuais conflitos que possam surgir do contrato à solução arbitral.

Portanto, o que caracteriza uma cláusula arbitral e o momento de seu surgimento: anterior à existência do conflito.

Não importa, assim, se a cláusula arbitral ou compromissória é contemporânea ou posterior ao contrato.

Importa, sim, para sua caracterização, que surja antes da existência de conflitos e contenha a obrigação das partes de submeter suas eventuais diferenças à solução dos árbitros, nos termos da Lei de Arbitragem.

O art. 4º da Lei de Arbitragem trata do assunto: “A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio ou em documento apartado que a ele se refira”.

Esta cláusula arbitral pode prever uma arbitragem institucional ou avulsa (ad hoc), abordadas no item 5 do Capítulo I. Em ambos os casos pode prever as regras procedimentos ou, então, referir-se às regras de um órgão arbitral.

1.1.1 Cláusula arbitral cheia

A cláusula arbitral cheia é aquela que contém os requisitos mínimos para que possa ser instaurado o procedimento arbitral (as condições mínimos do art. 10 da Lei de Arbitragem), como, por exemplo, a forma de indicação dos árbitros, o local etc., tornando prescindível o compromisso arbitral.

1.1.2 Cláusula arbitral vazia – Conceito e execução específica

A cláusula arbitral vazia (ou em branco) é aquela em que as partes simplesmente se obrigam a submeter seus conflitos à arbitragem, sem estabelecer, contudo, as regras mínimas para o desenvolvimento da solução arbitral e, tampouco, indicar as regras de uma entidade especializada.

(SCAVONE JR, Luiz Antônio. Manual de arbitragem, 3ª edição revista e atualizada. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, pp. 71/73)