MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA COMO SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA

Por Luanda Alencar Albuquerque – Vice-Presidente da CADF e advogada da OAB-DF.

Este Artigo busca apresentar à sociedade um novo método de dissolução de conflitos se baseando na mediação como ferramenta para a obtenção de um melhor acordo. Tem-se aqui como foco um dos ramos da mediação, que é a mediação transformativa como melhor método para que se possa ser alcançado o objetivo da autocomposição, qual seja, uma solução satisfatória, eficaz e que seja efetivamente cumprida por ambas as partes.

Por muitos anos o modelo adotado pelo Brasil para resolver os conflitos existentes na sociedade foi aquele pelo qual o indivíduo que está insatisfeito, que teve (ou acha que teve) seu direito violado busca o poder judiciário como um terceiro imparcial que com base nas provas apresentadas decidi quem possui o melhor direito. Tendo assim uma decisão unilateral e linear “beneficiando” a uma das partes e “prejudicando” a outra que não obteve êxito quanto ao seu poder de convencimento de possuir o real direito.

Essas decisões monocráticas produzidas pelo juiz de Direito togado, fazia com que nem sempre a justiça fosse cumprida, nem tão pouco de como ter cem por cento de certeza quanto a veracidade dos fatos apresentados, assim como uma decisão a qual levasse todos a um consenso e uma feliz e pacífica resolução do conflito, desencadeando por sua vez em consequência até mesmo novos processos, fazendo com que o Poder Judiciário chegasse a um certo colapso diante do volume imensurável de processos judicializados, se tornando até mesmo humanamente impossível por fim a todos esses processos judiciais.

Dessa maneira, diante do “caos” que se instalou no Poder Judiciário, restou bastante evidenciado a extrema necessidade que a sociedade possui em encontrar outros métodos, outros meios alternativos para buscar a solução do litígio, bem como qual será o melhor meio utilizado para tanto.

Assim, como meio alternativo e autocompositivo para dirimir os conflitos, foi criado o instituto da medição (Lei 13.140/2015) a qual as próprias partes, sozinhas ou por meio de um terceiro, informalmente, possam resolver os seus próprios conflitos, sem a necessidade de um processo judicial propriamente dito, resolvendo dessa forma, não só o abarrotamento do judiciário como também a resolução dos conflitos pelas próprias partes envolvidas obtendo um alto índice de satisfação.

DA MEDIAÇÃO

Após essa breve explanação a cerca do nascimento da mediação, podemos a partir de agora mergulhar um pouco mais fundo a cerca do tema.

A mediação possui algumas características próprias, independente da escola ou da abordagem adotadas ou do escopo eleito. Inicialmente, será guiada por um terceiro imparcial sem poder decisório, capacitados com técnicas para auxiliar os envolvidos no alcance do resultado desejado. Dessa forma pode-se dizer que a mediação é um método autoral, na medida em que a decisão cabe aos participantes, que obtém o protagonismo nas suas escolhas.

O instituto da mediação também é regido por princípios que os norteia, regulamenta e põem limites na transação e nas causas envolvendo tanto as pessoas privadas como o ente público. Para corroborar esse entendimento, tem-se o Art. 2º da Lei 13.140/15 (Lei de mediação). In vervis:

“Art. 2º – A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I – imparcialidade do mediador;

II – isonomia entre as partes;

III – oralidade;

IV – informalidade;

V – autonomia das vontade das partes;

VI   – busca do consenso;

VII – confidencialidade

VIII – boa-fé.

(…)

 

Fica evidenciado que esse mecanismo de resolução de conflitos em que as próprias partes constroem, em conjunto, um sistema de decisão, satisfazendo a todos os envolvidos e oxigenando as relações sociais, norteando-se pelos princípios supra mencionados, principalmente os princípios da informalidade; isonomia das partes; e confidencialidade, faz com que traga novos paradigmas para o poder judiciário como também uma solução para sua super lotação processual.

A mediação, assim como no direito, existem várias ramificações podendo ser ela judicial, pré-processual ou extrajudicial. Cada modalidade apresenta suas características próprias, bem como o seu melhor momento e o seu método mais adequado a cada situação em concreto. Passamos a analisar brevemente a distinção de cada uma.

A mediação judicial será adotada quando já há um processo judicial em curso, ou seja, já houve citação das partes ou até mesmo uma decisão judicial já fora proferida, ocorrendo assim, a mesma no Fórum (vara) onde o processo tramitar.

Na mediação pré-processual o processo propriamente dito já se iniciou por meio da distribuição, ou seja, apenas houve o sorteio processual para ver qual será o juízo prevento, no entanto ainda não houve a citação ou intimação das partes, nem mesmo ainda se deu a citação do réu para defesa (contestação). Em suma, o processo se iniciou, mas não continuou, ficando assim o mesmo suspenso e é encaminhado as partes para a mediação judicial, para que elas mesmas por intermédio de um mediador judicial cheguem a resolução do próprio conflito.

É mister esclarecer o papel do mediar, o que será abordado minuciosamente mais adiante.

Tem-se ainda a mediação extrajudicial, que é aquela a qual ainda não há processo judicializado e os próprios envolvidos no conflito podem resolver o impasse sozinhos, sem a presença de um mediador judicial ou extrajudicial ou até mesmo sem nenhum terceiro a se envolver entre as partes.

Independentemente de qual tipo das mediações acima expostas será utilizada para solucionar a problemática, ambas tem um requisito em comum, que é o mediador, pois em qualquer dos métodos utilizados ele (mediador) terá que seguir os mesmos requisitos, que são:

a – neutralidade;

b – imparcialidade;

c – facilitador;

d – restabelecer a comunicação entre as partes;

e – capacitado.

O mediador deverá funcionar como um terceiro imparcial, tendo uma postura neutra, atuando como um facilitador no restabelecimento da comunicação entre as partes, bem como acima de tudo não deve interferir na negociação, impondo soluções, mas sim apenas conduzir o ato, levando as próprias partes a resolverem o conflito.

Assim fica evidenciado que o mediador não possui o poder decisório, mas sim apenas o condutor do ato, permanecendo ainda o poder decisório apenas ao juiz. O mediador tem a grande missão de promover a paz entres os envolvidos no conflito.

MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA

A mediação transformativa foi introduzida no Brasil pelos autores Bush e Folger em 1994 como um novo modelo de mediação. Diferentemente da concepção de mediação tradicional ou linear existente, a mediação transformativa se mostra preocupada com as partes e não em apenas na problemática e na resolução desse conflito.

As principais características da mediação transformativa são:

a – postura passiva diante do conflito;

b – ênfase no diálogo;

c – a mediação pode ser bem sucedida mesmo sem a realização do acordo;

d – trabalha interesse;

e – transformação do diálogo e do relacionamento;

f – o conflito é tratado em suas raízes (equipe multidisciplinar);

g – empoderamento das partes.

 

O diferencial da mediação transformativa é buscar entender o que há por trás do pedido inicial pelo qual fizeram as partes buscarem o poder judiciário, o que pode ser chamado de pedido apeante ou valor aparente. Ou seja, esse novo método busca o verdadeiro interesse das partes, procurar entender o real motivo pelo qual as partes chegarem a um impasse. Nesse caso, busca aquí entender a raíz da problemática, podendo assim ser chamado de motivo real ou valor real.

A abordagem transformativa se concentra em extrair, destacar e traduzir a compreensão de si mesmo, do outro e da situação em cada estágio do processo.  Desta forma ao invés de buscar apenas a solução do conflito, visa sim fortalece a relação entre as partes, gerando as partes a capacidade de se sentirem fortalecidos,  valorizados,  respeitados,  seguros, desfrutando de autonomia e autodeterminação, ocorrendo portanto o empoderamento das partes e não do juiz, mediador ou terceiro de forma geral, justamente por que aqui o acordo não é o foco, o acordo é apenas consequência.

portanto a mediação transformativa veio para trazer uma nova forma de rever os conflitos e as relações sociais, norteando a todos para com base nos princípios acima mostrados, chegarem a um consenso amigável e eficaz como reflexo um acordo com base no ganha – ganha e um índice de satisfação e cumprimento do acordo em quase cem por cento diante do empoderamento das partes e assim restabelecendo a comunicação entre as partes,  atendendo aos reais interesses.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de toda explanação realizada até o presente momento, podemos entender ao menos o básico acerca do tema em verso, nos possibilitando uma melhor compreensão não só para a vida profissional para aqueles  que atuam ou pretendemos atuar na área mas como para ser aplicado na vida de um modo geral dos indivíduos de toda uma sociedade.

Mediação Transformativa mais que um método de Solução de Conflitos,  é uma transformação para o poder judiciário, fazendo com que o mesmo atinja suas metas, bem como faça um trabalho social,  devolvendo as partes o mínimo de comunicação e o mais importante de tudo, que é o fato de que elas mesmas estão resolvendo seus problemas contando com um terceiro imparcial que não decidirá mas apenas conduzirá a negociação de forma neutra e positiva.

Assim fica evidenciado a importância dessa “nova” área do direito que está se alastrando aos poucos não só pelo Brasil mas como pelo mundo,  desafogando o judiciário e devolvendo ao cidadão esperança para acreditar que agora sim, pode sim existir justiça.

REFERÊNCIAS

– Lei 13.140 de 2015 (Lei de Mediação)

– Material de estudo aplicado pelos Professores Maurício e Eutália no curso de Pós-Graduação do primeiro semestre (lâminas).

Artigo: Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF produzido por Luanda Alencar Albuquerque – Vice-Presidente da CADF e advogada da OAB-DF. 

 

 


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