A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

Por Dr. HEBERT ALVES COELHO.

Na sociedade contemporânea, tem-se observado uma intensificação da ocorrência de  tragédias ambientais e danos ao meio ambiente, e mesmo de danos individuais decorrentes desta degradação ambiental, danos estes que devem ser objeto de reparação.

A utilização das vias judiciárias para a resolução de conflitos ambientais não tem se mostrado, muitas vezes, uma alternativa eficiente. Em geral, constata-se que os processos judiciais são morosos e burocráticos. Formas alternativas de solução dos conflitos podem auxiliar na promoção de um acesso à justiça mais efetivo, contribuindo para evitar a continuação da degradação ambiental e promover sua reparação. Nesse sentido, a arbitragem apresenta-se com um vantagem evidente, a celeridade.  Trata-se de procedimento, em regra, muito mais célere que os processo judiciais. Além disso, a arbitragem favorece que as questões sejam decididas por árbitros com conhecimentos técnicos especializados sobre a matéria, o que contribui, igualmente, para a qualidade das decisões. Sua celeridade e flexibilidade contribuem para um acesso à justiça mais eficaz.

No plano internacional, a arbitragem há muito é  utilizada para dirimir questões ambientais como forma de composição entre Estados soberanos e está prevista em Convenções, como a Convenção de Viena para a proteção da Camada de Ozônio. A arbitragem se apresenta, assim, como um possível instrumento para a resolução desses litígios ambientais.

  A lei de arbitragem ( art. 1º da lei 9.307/96), no entanto, em confronto com várias Convenções no âmbito internacional, apenas permite sua utilização nas hipóteses envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, o que afastaria, em princípio, a possibilidade de sua utilização para solucionar conflitos que visem a reparação ambiental, já que o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito que ultrapassa a esfera dos direitos pessoais. É direito difuso, pertencente a toda a coletividade e indisponível.

Deve-se no entanto, compreender duas situações em que, apesar do que dispõe a lei de arbitragem, a utilização da arbitragem é permitida diante da ocorrência de danos ambientais.

A primeira, diz respeito àquelas hipóteses em que a arbitragem se refira a questões relativas à forma ou aos prazos no cumprimento de obrigações relativas ao meio ambiente.

O direito difuso transcende aos direitos individuais para atingir a coletividade. Dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Sendo um direito difuso, que transcede as individualidades, o direito ao meio ambiente não se enquadra na classificação de direito patrimonial disponível, previsto no art.1ª da lei de arbitragem  (lei 9.307/96).

Apesar disso, perfeitamente possível a utilização da arbitragem em matéria ambiental. A indisponibilidade do direito material ao meio ambiente ecologicamente equilibrado será respeitada, já que a arbitragem se limitará, tão somente, a questões formais do cumprimento da obrigação. Assim, a  indisponibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não impede sua utilização no que diz respeito às  formas, modos e prazos para a tutela desse direitos. Não se está admitindo a disponibilização da reparação do direito ambiental, apenas estará sendo definida a forma como a mesma ocorrerá.

A segunda, refere-se às hipóteses relativas aos direitos individuais correlatos.  Não raro, os danos ambientais não degradam apenas o meio ambiente. Tais danos geralmente atingem também certas pessoas que são diretamente afetadas. O direito difuso do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que não é disponível já que pertence a toda a coletividade, poderá ser afetado simultaneamente com um direito individual.

Tome-se ainda como exemplo o derramamento de detritos em um rio pelo rompimento de alguma barragem que, além de provocar dano ambiental, afeta diretamente a atividade dos pescadores, que possuem na pesca sua atividade de subsistência. A arbitragem não poderia dispor do direito material indisponível do meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora possa  dispor sobre a forma e prazos da promoção da recuperação ambiental. Nada obstante, quanto aos direitos individuais correlatos dos pescadores não há quaisquer impedimentos para a implementação dessa forma alternativa à solução dos conflitos.

Ocorrendo lesões patrimoniais a direitos individuais, estes disponíveis, por fato que degradou o meio ambiente, perfeitamente possível a utilização da arbitragem.

Sua utilização contribuirá, pois, para um acesso à justiça mais eficaz, não apenas para a definição de procedimentos relativos à recuperação do meio ambiente, como ainda permitindo aferir, diante da constatação de danos individuais correlatos aos danos ambientais,  a responsabilidade do poluidor.  Contata-se assim, um promissor campo, relativo a questões ambientais, para a utilização da arbitragem.

Artigo: Câmara Arbitral do Distrito Federal – CADF produzido por Dr. HEBERT ALVES COELHO – Procurador do Estado de Minas Gerais e Mestre em Direito Ambiental.

 

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